Os nossos escritórios em Aveiro estão a realizar recolha de bens não alimentares, a fim de serem distribuídos pela Santa Casa da Misericórdia de Aveiro e AHMA – Associação Humanitária Mão Amiga, até ao dia 31 de Dezembro de 2013.

O crime de violação da obrigação de alimentos previsto no artigo 250.º do Código penal assegura que quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias.

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Hoje falamos do crime de gravações e fotografias ilícitas presentes no art. 199.º do Código Penal. Continue reading →

Hoje iremos falar do crime de devassa privada contemplado no artigo 192.º do Código Penal. Continue reading →

Diz-nos o artigo 190.º do Código Penal que quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ou nela permanecer depois de intimado a retirar-se é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

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O tema de hoje centra-se no crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, previsto no artigo 292.º do Código Penal.

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